...ÃO DA COOPERATIVA XXXXXXXXXXXX Aos dez dias do mês de outubro... ....764/71, as seguintes pessoas: 1- Fulano 2 - Ciclano até o vigésimo Foi aclamado para coordenar os... ...damente consignados nesta ata. A seguir, foram eleitos, para ... ...põe o Estatuto recém-aprovado: Conselho de Administração: Pre... ...tor Técnico Axxxxxxxxxxxxxxxx. A seguir, foram eleitos, para ... ...põe o Estatuto recém-aprovado: Conselho Fiscal: Efetivos: Sxx... ...xx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) Todos os eleitos já devidamente qualificados nesta ata. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os cooperados eleitos, sob as ... ... exercer atividades mercantis. A reunião encerrou-se, sendo p... ...ricada por todos os presentes. ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA... ...zada em 10 de outubro de 2018. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PR... ...ÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1 - A Cooperativa xxxxxxx... ...ão e por este Estatuto, tendo: a) sede administrativa em Goiâ... ...oro jurídico na mesma Comarca. b) área de ação nacional, para... ...s e de admissão de cooperados. c) prazo de duração indetermin... ... a 31 de dezembro de cada ano. DOS OBJETIVOS Art. 2 - A Cooperativa tem por objetivos: a) Aquisição e/ou Administraçã... ...s (art. 86 da Lei 5.764/1971); Parágrafo único - A Cooperativ... ... ou social e não visará lucro. DOS COOPERADOS a) ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 3 - Poderão associar-se à... ...os dela, nem com eles colidir. Parágrafo único - O número de ... ... a administração da sociedade. Art. 4 - Para associar-se, o i... ...cento) das cotas da sociedade. § 1o – O Conselho de Administr... ... assinar o livro de matrícula. Art. 5 - Poderão ingressar na ... ...am as condições estabelecidas. Parágrafo único - A representa... ...ificará os poderes de cada um. Art. 6 - Cumprido o que dispõe... ...ções tomadas pela Cooperativa. Art. 7 - São direitos dos cooperados: a) participar das Assembleias ... ...untos que nela forem tratados; b) propor ao Conselho de Admin... ...s de interesse da Cooperativa; c) demitir-se da Cooperativa quando lhe convier; d) solicitar informações sobre seus débitos e créditos; e) solicitar informações sobre... ...perado na sede da Cooperativa. § 1o - A fim de serem apreciad... ...spectivo edital de convocação. § 2o - As propostas subscritas... ... pelos cooperados proponentes. Art. 8 - São deveres do cooperado: a) subscrever e integralizar a... ...onais que forem estabelecidos; b) cumprir com as disposições ... ...rações das Assembleias Gerais; c) satisfazer pontualmente seu... ...vida societária e empresarial; d) realizar com a Cooperativa ... ...que constituam sua finalidade; e) cobrir as perdas do exercíc... ...for suficiente para cobri-las; f) levar ao conhecimento do Co... ...statuto e o Regimento Interno; g) zelar pelo patrimônio material e moral da Cooperativa; h) cumprir com pontualidade e ... ...idos aceitos pela Cooperativa. Art. 9 - O cooperado responde ... ...nte das perdas que lhe couber. Art. 10 - As obrigações dos co... ...o dia da abertura da sucessão. Parágrafo único - Os herdeiros... ...itos pertencentes ao de cujus. b) DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO Art. 11 - A demissão de cooper... ...tiva, e não poderá ser negado. Art. 12 - A eliminação do coop... ...la e assinado pelo Presidente. § 1o. - O Conselho de Administ... ...derá eliminar o cooperado que: a) manter qualquer atividade q... ...jetivos sociais da Cooperativa b) deixar de cumprir as obriga... ...le contratadas na Cooperativa; c) deixar de realizar, com a C... ... constituem seu objeto social: d) depois de notificado, volta... ...ente tomadas pela Cooperativa. § 2o. - O atingido poderá, den... ...é a primeira Assembleia Geral. Art. 13 - A exclusão do cooperado será feita: a) por dissolução da pessoa jurídica; b) por morte da pessoa física; c) por incapacidade civil não suprida; ou d) por deixar de atender aos r... ...ou permanência na Cooperativa. Art. 14 - O ato de eliminação ... ...atas de remessa e recebimento. Art. 15 - Em qualquer caso de ... ... cabendo nenhum outro direito. § 1o - A restituição de que tr... ...sido desligado da Cooperativa. § 2o - O Conselho de Administr... ... em que se deu o desligamento. § 3o - No caso de morte do coo... ...e partilha ou alvará judicial. Art. 16 - Os atos de demissão,... ...s do cooperado na Cooperativa. Art. 17 - Os direitos e devere... ... em que se deu o desligamento. DO CAPITAL Art. 18 - O Capital da Coopera... ... do art. 27 da Lei 5.764/1971) § 1o - O capital é subdividid... ...de R$ 1,00 (um real) cada uma. § 2o - A quota-parte é indivis... ... do Presidente da Cooperativa. § 3o - O cooperado poderá inte... ...(artigo 25 da Lei 5.764/1971). § 4o A integralização das quot... ... financeiro de cada associado. § 5o - Nos ajustes periódicos ... ...ão de quotas-parte do capital. Art. 19 - O número de quotas-p... ...no mínimo 1 (uma) quota-parte. DA ASSEMBLÉIA GERAL DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 20 - A Assembleia Geral d... ... que ausentes ou discordantes. Art. 21 - A Assembleia Geral s... ... do Conselho de Administração. § 1o - Poderá ser também convo... ...gozo de seus direitos sociais. § 2o - Não poderá participar d... ...embleia Geral o cooperado que: a) tenha sido admitido após a convocação ou b) infringir qualquer disposiç... ...o do Artigo 8o deste Estatuto. Art. 22 - Em qualquer das hipó... ...) hora o intervalo entre elas. Art. 23 - Dos editais de convo... ...bleias Gerais deverão constar: a) A denominação da Cooperativ... ...traordinária, conforme o caso; b) o dia e a hora da reunião, ... ...será o da sede administrativa; c) a sequência ordinal das chamadas; d) a Ordem do Dia dos trabalhos; e) o número de cooperados exis... ...lculo do quórum de instalação; f) data e assinatura do responsável pela convocação. § 1o - No caso da convocação s... ... do documento que a solicitou. § 2o - Os editais de convocaçã... ...em jornal de circulação local. Art. 24 - É de competência das... ... Conselho Fiscal ou de outros. Art. 25 - O quórum para instal... ...Assembleia Geral é o seguinte: a) 2/3 (dois terços) do número... ...de votar, em primeira chamada; b) metade mais um dos cooperados, em segunda chamada; c) mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira chamada. § 1o - Para efeito de verifica... ... apostas no Livro de Presença. § 2o - Constatada a existência... ... e o quórum respectivo na ata. Art. 26 - Os trabalhos das Ass... ... sociais a participar da mesa. Parágrafo único - Transmitida ... ...os que lhes forem solicitados. Art. 27 - As deliberações das ... ...eles tiverem imediata relação. Art. 28 - O que ocorrer na Ass... ...ignados pela Assembleia Geral. Art. 29 - As deliberações nas ... ...o número de suas quotas-parte. Art. 30 - Prescreve em 4 (quat... ...ia Geral tiver sido realizada. DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Art. 31 - A Assembleia Geral O... ...verão constar da Ordem do Dia: a) prestação de contas dos Órg... ...onselho Fiscal, compreendendo: 1. Relatório da Gestão; 2. Balanço Patrimonial; 3. Demonstrativo das sobras ap... ... o parecer do Conselho Fiscal; b) destinação das sobras apura... ...s para os fundos obrigatórios; c) eleição e posse dos compone... ... de outros, quando for o caso; d) quando previsto, a fixação ... ...iretoria e do Conselho Fiscal; e) quaisquer assuntos de inter... ...rtigos 32 e 33 deste Estatuto. § 1 - Os membros dos órgãos de... ...tens a, b, c e d deste artigo. DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Art. 32 - A Assembleia Geral E... ...onado no edital de convocação. Art. 33 - É da competência exc... ...r sobre os seguintes assuntos: a) reforma do Estatuto; b) fusão, incorporação ou desmembramento; c) mudança de objetivo da sociedade; d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes; e) contas do liquidante. Parágrafo único: são necessári... ...erações que trata este artigo. DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO Art. 34 - A Cooperativa defini... ...anização do seu quadro social. Parágrafo único - o Regimento ... ... aprovado em Assembleia Geral. DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 35 - O Conselho de Admini... ...mendações da Assembleia Geral. Art. 36 - O Conselho de Admini... ...m terço) dos seus componentes. § 1o - O Conselho de Administr... ... Financeiro e Diretor Técnico. § 2o - Cabe ao Conselho de Adm... ...uto, as seguintes atribuições: a) propor à Assembleia Geral a... ...ir as medidas a serem tomadas; b) avaliar e providenciar o mo... ...ento das operações e serviços; c) estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa; d) elaborar proposta de Regime... ... organização do quadro social; e) estabelecer sanções ou pena... ...ue venham a ser estabelecidas; f) deliberar sobre a admissão,... ...ação e exclusão de cooperados; g) deliberar sobre a convocaçã... ... e estabelecer a Ordem do Dia; h) estabelecer a estrutura ope... ...o cargos e atribuindo funções; i) fixar as normas disciplinar... ... da contratação de empregados; § 3o - As normas estabelecidas... ...imento Interno da Cooperativa. Art. 37 - Ao Presidente compet... ...guintes poderes e atribuições: a) dirigir e supervisionar tod... ... as atividades da Cooperativa; b) baixar os atos de execução ... ... do Conselho de Administração; c) assinar, isolada ou conjunt... ...s constitutivos de obrigações; d) convocar e presidir as reun... ...mbleias Gerais dos cooperados; e) representar ativa e passiva... ...erativa, em juízo e fora dele; f) representar os cooperados, ... ...ações da lei e deste Estatuto; g) assinar, isolada ou conjunt... ...anceiro, os cheques bancários; h) adquirir, alienar ou onerar... ...móveis ou móveis da sociedade; i) contrair obrigações, transi... ...itos e constituir mandatários; Art. 38 - Ao Diretor Financeir... ...tuindo-o em seus impedimentos. Parágrafo único - Ao Diretor F... ...ras, as seguintes atribuições: a) secretariar os trabalhos e ... ...mentos e arquivos pertinentes; b) assinar, conjuntamente com ... ...s, bem como cheques bancários. Art. 39 - Ao Diretor Técnico c... ...spectos comerciais envolvidos. Parágrafo único - Ao Diretor T... ...ras, as seguintes atribuições: a) elaborar planos de produção dos serviços cooperados; b) coordenar a execução dos serviços conjuntos; c) estipular normas de produtividade e qualidade. DO CONSELHO FISCAL Art. 40 - Os negócios e ativid... ...m terço) dos seus componentes. Parágrafo único - Não podem fa... ...rentes entre si até esse grau. Art. 41 - O Conselho Fiscal re... ... de 3 (três) dos seus membros. § 1o - As decisões serão tomad... ...(três) conselheiros presentes. § 2o - Ocorrendo impedimento p... ...rminada pela Assembleia Geral. Art. 42 - Compete ao Conselho Fiscal: a) o exame de contas, documentos, livros, estoques; b) examinar balancetes e outro... ... as demonstrações financeiras; c) convocar Assembleia Geral, ... ...ndo houver motivos relevantes; d) conduzir o processo eleitor... ... decisões da Assembleia Geral. DOS LIVROS, CONTABILIDADE, BAL... ...PESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS Art. 43 - A Cooperativa deverá... ...slação comercial e tributária: 1. matrícula; 2. presença de cooperados nas Assembleias Gerais; 3. atas das Assembleias Gerais; 4. atas do Conselho de Administração; 5. atas do Conselho Fiscal Parágrafo único: É facultada a... ...fichas, devidamente numeradas. Art. 44 - A apuração dos resul... ...e um) de dezembro de cada ano. Art. 45 - Os resultados positi... ...ribuídos das seguintes formas: a) 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) ao Fun... ... Educacional e Social (FATES); c) até 85% (oitenta e cinco po... ...a Assembleia Geral determinar. § 1o - Além dos Fundos mencion... ...mação, aplicação e liquidação. § 2o - Os resultados negativos... ...for suficiente para cobri-los. § 3o – Quando autorizado pela ... ...ntos efetuadas pelo cooperado. Art. 46 - O Fundo de Reserva d... ...0% (dez por cento) das sobras: a) Os créditos não reclamados ... ...os, decorridos 5 (cinco) anos; b) Os auxílios e doações sem destinação especial. Art. 47 - O Fundo de Assistênc... ... com entidades especializadas. Art. 48 - Revertem em favor do... ...s não tenham tido intervenção. Art. 49 - Poderão ser levantad... ...exercício de sua constituição. DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DA... ...POSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 50 - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito: a) quando assim deliberar a Assembleia Geral; b) devido á alteração de sua forma jurídica; c) pela paralisação de suas at... ...s de 120 (cento e vinte) dias. Art. 51 - Os casos omissos ser... ...ão das Cooperativas do Estado. Este Estatuto foi aprovado em ... ...izada em 10 de outubro de 2018 Assinaturas Sobre o Autor: Paulo Rafael Fenelon Abrão – O... ...GO 887Twitter: @paulorafael_22

Para maiores esclarecimentos entre em contato (62 98406-3849-whatsapp) e faça o download de nosso informativo detalhado (clicando aqui) e veja as decisões de nossos Tribunais.RECURSO JEF nº: 0032284-13.2016.4.01.3500 ISENÇÃO - LIMITAÇÕES AO PODER ...